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INFORMAÇÕES DIVERSAS

  • Pagamentos de precatório TJSP
  • Secretaria da Fazenda SP – Precatório
  • EC 62/09 – 9 de dezembro de 2009.
  • EC 99/17 – Aumento de prazo para pagamento do precatório para 2024 – 14 de dezembro de 2017.
  • Proposta de EC 95/19, em trâmite no Senado, novamente prorrogar prazo para pagamento dos precatórios para 2028
  • Demora no julgamento de repercussão geral sobre precatórios eterniza processos – 12 de dezembro de 2018.
  • Porque demora tanto para receber um precatório? – 15 de março de 2019.
  • A utilização de precatórios nas compensações tributárias - 03 de setembro de 2018
  • Prefeitura de SP regulamenta compensação de dívidas fiscais com precatórios - 31 de maio de 2019
  • São Paulo dribla a Constituição e barra a quitação de tributos com precatórios - 30 de janeiro de 2019
  • STF – repercussão geral – Juros de Mora – 22 de março de 2019.
  • STF – Repercussão Geral – Compensação Tributária – Tema 558 – 23 de agosto de 2019.
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