Aprecs
Pagamentos de precatório TJSP
Secretaria da Fazenda SP – Precatório
EC 62/09 – 9 de dezembro de 2009
EC 99/17 – Aumento de prazo para pagamento do precatório para 2024 – 14 de dezembro de 2017.
Proposta de EC 95/19, em trâmite no Senado, novamente prorrogar prazo para pagamento dos precatórios para 2028
Demora no julgamento de repercussão geral sobre precatórios eterniza processos – 12 de dezembro de 2018.
Porque demora tanto para receber um precatório? – 15 de março de 2019.
A utilização de precatórios nas compensações tributárias - 03 de setembro de 2018
Prefeitura de SP regulamenta compensação de dívidas fiscais com precatórios - 31 de maio de 2019
São Paulo dribla a Constituição e barra a quitação de tributos com precatórios - 30 de janeiro de 2019
STF – repercussão geral – Juros de Mora – 22 de março de 2019.
STF – Repercussão Geral – Compensação Tributária – Tema 558 – 23 de agosto de 2019.
